Pessoa Jurídica

O artigo 1.150 da Lei 10,406/2002 e artigo 114 e seguintes da Lei nº 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos -, determina que os atos constitutivos e alterações de Sociedades Simples, Associações e Fundações serão inscritos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, bem como a matrícula de rádios, jornais e periódicos.

Modelos disponíveis:
Contrato social - constituição, alteração contratual, adequação ao novo código civil, distrato social, estatuto social - constituição, alteração de estatuto social, adequação do estatuto ao novo código civil, ata de entidade sem fins lucrativos, ata de extinção.

Estamos interligados à RFB e emitimos o CNPJ

Veja os passos para obter o CNPJ com o registro do ato constitutivo, alteração ou baixa.

Primeiro passo:
Acesse https://rle.empresasimples.gov.br/ preencha a viabilidade do endereço;

Segundo passo:
Preencha o DBE (Documento Básico de Entrada), ou seja, a solicitação do CNPJ no site https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/

Terceiro passo:
Acompanhe a solicitação do CNPJ no site
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/fcpj/consulta.asp e faça a impressão do DBE, colha assinatura e apresente junto com ato constitutivo, alteração ou baixa.

Importante
Não há necessidade do reconhecimento de fima no DBE.

Instruções complementares:

  1. Não é possível combinar, numa mesma solicitação CNPJ, dados referentes a atos já registrados e a atos que ainda não foram registrados. Nesse contexto a solicitação CNPJ refere-se a atos que ainda serão registrados no Cartório (solicitação CNPJ de atos novos);

    Dados de diferentes atos já registrados no Cartório, poderão ser informados numa mesma solicitação CNPJ, ainda que o registro dos mesmos tenha ocorrido em datas diferentes. Neste caso, as datas dos eventos devem ser informadas na FCPJ (Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica) do Aplicativo Coleta Web, observando-se as datas dos respectivos registros;

    Quando se tratar de atos ainda não registrados pelo Cartório numa mesma solicitação CNPJ podem ser informados dados referentes a mais de um ato, desde que todos eles s ejam levados a registro na mesma data. Neste caso, a data do evento da FCPJ será a data de preenchimento da solicitação. Esta data será posteriormente substituída pelo Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, passando a ser a do efetivo registro.

  2. No Aplicativo Coleta Web, ao selecionar natureza jurídica sujeita a registro em Cartório de Pessoa Jurídica, será apresentada a pergunta:

    “Seu ato já está registrado?”

    Caso o(s) ato(s) não tenha sido registrado(s) pelo Cartório, responda“Não”

    O deferimento deverá ser feito pelo Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, se este for conveniado ao CNPJ, ou pela Receita Federal do Brasil, caso o Cartório não seja conveniado. No DBE constará a seguinte informação:

    “O deferimento deste DBE pode ser feito na RF ou diretamente pelo Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, se esse for conveniado do CNPJ”.

  3. O Número do Órgão de Registro não será informado na FCPJ do Aplicativo Coleta Web CNPJ. Este número será posteriormente informado à RFB pelo Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica. 4º) Imprimir, na página da RFB na Internet, o DBE (Documento Básico de Entrada) ou o Protocolo de Transmissão, se for o caso.

Observações:

  1. O DBE/Protocolo de Transmissão será disponibilizado na Internet para impressão se não houver pendências junto a RFB ou conveniados, se o Estado e/ou Município for participante do Cadastro Sincronizado Nacional.

  2. Quando se tratar de eventos praticados no âmbito de convênios celebrados com o Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, o DBE poderá ser apresentado sem o reconhecimento de firma do responsável, preposto ou procurador.

  3. DBE/Protocolo de Transmissão conterá o código de acesso para acompanhamento do pedido transmitido pela Internet, na opção "Acompanhamento da solicitação CNPJ via Internet".

  4. Anexar o DBE/Protocolo de Transmissão ao processo de constituição/alteração ou baixa da pessoa jurídica, encaminhado para o Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica.

    * Após o deferimento do processo de constituição pelo Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, será disponibilizado na página da RFB, na Internet, o "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral" que é o documento hábil para o contribuinte comprovar a condição de inscrito no CNPJ

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